RELATÓRIO

 

Assevera o responsável, inicialmente, que exerce carga horária como servidor de Pequizeiro de 8 horas semanais, cumprindo de forma correta e pontual sua carga horária correspondente.

Quanto aos contratos de prestação de serviços nos municípios de Juarina e Couto Magalhães, informa que não há exclusividade de horária, podendo o mesmo realizar os serviços em quaisquer horários, inclusive aos finais de semana.

Argumenta inexistir qualquer tipo de incompatibilidade, sendo que a legislação somente exiria a compatibilidade de horários.

Salienta que o servidor pode exercer, de forma cumulativa, cargos com carga horária de até 60 horas semanais, logo, poderia prestar assessoria por até 52 horas semanais, considerando sua carga horária efetiva como servidor de Pequizeiro.

Ao final, requer sejam as justificativas acatadas e arquivada a presente representação.

 

 

ANÁLISE

 

Verificada a documentação, observou-se que não há requisitos de carga horária mínima a ser exercida nos municípios contratantes, o que autoriza, a priori, o exercício das atividades decorrentes do contrato fora da sede do órgão, quando possível, e em horários que se encaixem na rotina do contratado, não sendo possível afirmar, quanto a este ponto específica, a existência de irregularidade.

A questão controversa, contudo, encontra-se na compatibilidade de horários do exercício de cargo de servidor público efetivo com os contratos de prestação de serviços realizados com municípios diversos, pois afirma o responsável que seu cargo é de somente 8 horas semanais, mas consta nos autos citações de que o cargo seria de 40 horas semanais, o que inviabilizaria o cumprimento dos termos dos contratos de prestação de serviços.

Conforme verificado junto ao SICAP AP, a carga horária exercida pelo responsável é de 40 horas semanais, o que autorizaria a abertura de Tomada de Contas Especial para averiguar a efetiva prestação do serviço pelo responsável nos locais em que contratado. Contudo, primando pela busca da verdade e considerando que a regulamentação do cargo pode indicar carga horária menor que a constante do sistema desta Corte, sugere-se, antes da elaboração de proposta de encaminhamento final, seja intimado o Senhor Jocelio Nobre da Silva, Prefeito, CPF nº 900.631.391-20, para que apresente a legislação que regulamenta o cargo de Técnico em Contabilidade no município de Pequizeiro-TO, especialmente a Lei Municipal nº 197/2013.

 

 

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, primando pela busca da verdade e considerando que a regulamentação do cargo pode indicar carga horária menor que a constante do sistema desta Corte, sugere-se, antes da elaboração de proposta de encaminhamento final, seja intimado o Senhor Jocelio Nobre da Silva, Prefeito, CPF nº 900.631.391-20, para que apresente a legislação que regulamenta o cargo de Técnico em Contabilidade no município de Pequizeiro-TO, especialmente a Lei Municipal nº 197/2013.

Após, remetam-se os autos à 5ª DICE, para análise da legislação solicitada e proposta final.

 

É a análise, s.m.j.

Encaminhem-se os autos à 5ª Relatoria.